·dias Cada mês que passa, você pode perder um mês de restituição. Não espere 2027 para agir.  
PMERJ e CBMERJ · ativa, reserva e pensionistas

GRAM: uma indenização pelo risco que não deve sofrer desconto de Imposto de Renda.

Tese já pacificada nos tribunais do Rio de Janeiro

A Gratificação de Risco de Atividade Militar foi instituída para compensar uma condição que distingue a atividade militar: a exposição permanente a risco.

Se a parcela possui natureza indenizatória, não há fundamento para tratá-la como renda tributável. Essa é a tese discutida judicialmente e que vem sendo reconhecida em decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A ação não busca retirar a GRAM. Busca afastar a tributação indevida e recuperar valores de Imposto de Renda descontados sobre essa parcela.

"Processar pode fazer eu perder a GRAM na reserva?" Veja o que realmente acontece ↓

100+ militares atendidos Niterói · atuação em todo o RJ Escritório especializado em direito público

Desde janeiro de 2022, o desconto de Imposto de Renda sobre a GRAM se repete mês após mês. E os valores indevidamente pagos podem ser recuperados, respeitado o período de até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

caso real · dados ocultados
2º Sargento BMjulho / 2026
GRAM · Grat. Risco Ativ. MilitarR$ 3.443,29
Demais vantagensR$ 10.137,92
Imposto de Renda retido− R$ 2.127,28
Parcela ligada à GRAM− R$ 946,90
caso real
OAB/RJ 231.848 · advocacia regular Base em Niterói, atuação em todo o RJ 100+ militares já atendidos Tese acolhida no TJRJ
Comece pelo documento que você já tem

O desconto está no seu contracheque: com nome, rubrica e valor.

Abaixo, apresentamos um contracheque real de julho de 2026, de um 2º Sargento do Corpo de Bombeiros, com os dados pessoais e bancários devidamente ocultados.

Pegue o seu e compare. Procure a GRAM entre as vantagens recebidas e, logo depois, observe o cálculo do Imposto de Renda: a base de incidência inclui a gratificação. A informação que você precisa para identificar o desconto já está no seu contracheque.

dados pessoais ocultados
contracheque real · identificação ocultada
Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado da Casa Civil · Secretaria de Estado de Defesa Civil
Comprovante de Pagamento07/2026
Nome
nome ocultado aqui
CPF / Matrícula
000.000.000-00
Cargo efetivo
2º Sargento BM
Vínculo
Efetivo · ativa
Lotação
unidade ocultada
Banco / conta
000 0000-0
Dep. IR
2
Competência
01/07/2026
DiscriminaçãoVantagens R$Descontos R$
0004 · SOLDO1.530,35
0100 · TRIÊNIO (45%)4.028,65
0722 · AUXÍLIO TRANSPORTE350,00
0722 · AUXÍLIO TRANSPORTE250,00
1509 · GRAT. REG. ESP. DE TRABALHO (150%)2.295,53
1510 · GRAT. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (110%)1.683,39
1515, GRAT. RISCO ATIV. MILITAR (GRAM)⤷ é esta a verba discutida na ação3.443,29
TOTAL DE GANHOS13.581,21
4025 · FUNDO DE SAÚDE (13%)198,95
8880 · CONTRIBUIÇÃO MILITAR (ativos)1.363,03
empréstimos e convênios consignados, ocultados3.821,27
8999, IMPOSTO DE RENDA⤷ calculado sobre uma base que inclui a GRAM2.127,28
TOTAL DE DESCONTOS7.510,53
Base cálc. IRPF
R$ 11.040,05
Dep. IR
2
Líquido
R$ 6.070,68
A conta, linha por linha
Base de cálculo do IRPF no mêsR$ 11.040,05
IR retido (27,5% − parcela a deduzir de R$ 908,73)R$ 2.127,28
Base sem a GRAM (R$ 11.040,05 − R$ 3.443,29)R$ 7.596,76
IR que restaria sobre essa baseR$ 1.180,38
diferença discutida em juízo
R$ 946,90 só neste mês

É quase metade de todo o imposto retido, e ela existe porque a gratificação paga pelo risco entrou na base de cálculo.

Restituição referente a 48 meses (jan/2022 a dez/2025)
≈ R$ 34 mil + correção pela Selic

Contracheque real de julho/2026, com toda a identificação removida. As consignações particulares foram agrupadas e ocultadas, só o total entra na soma. O total acima projeta a mesma diferença mês a mês desde janeiro de 2022; no caso concreto, o valor varia conforme a GRAM de cada competência e ainda recebe correção pela Selic.

Quer uma leitura individualizada de seu contracheque?

O ajuizamento da ação também não exige pagamento antecipado de honorários. Os honorários advocatícios serão devidos somente quando houver recebimento de valores decorrentes da ação, conforme as condições previamente estabelecidas no contrato.

Você não precisa pagar para começar. A remuneração do escritório está vinculada ao resultado financeiro obtido na ação.

Enviar meus documentos
O fundamento, em português claro

Por que a GRAM não deveria sofrer desconto de Imposto de Renda?

A Lei Estadual nº 9.537/2021 alterou a Lei nº 279/79 e criou a GRAM, devida ao militar em razão das peculiaridades e da exposição permanente ao risco inerente à carreira. O pagamento começou a aparecer nos contracheques em janeiro de 2022.

A questão é simples: a GRAM não remunera um trabalho maior. Ela compensa um risco suportado pelo militar.

Por isso, possui natureza indenizatória: não representa um novo ganho patrimonial, mas uma compensação pelo risco da atividade. E, sem acréscimo patrimonial, não há renda a ser tributada pelo Imposto de Renda.

Verba de natureza indenizatória não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda. Linha adotada em julgados recentes de Câmaras de Direito Público do TJRJ, com apoio no art. 43 do Código Tributário Nacional.

O raciocínio em três passos

A lei paga pelo risco, não pelo serviço.

A gratificação nasce da exposição do militar ao risco de morrer em atividade, e é essa a razão de existir dela.

Quem compensa risco indeniza.

Indenização recompõe uma perda. O Imposto de Renda só alcança renda e acréscimo patrimonial.

Logo, o que foi retido volta.

Cessa o desconto daqui para a frente e devolve-se o retido nos últimos cinco anos, corrigido.

O que se pede na ação
  • Parar a retenção que ainda ocorre todo mês.
  • Devolver o que foi retido nos últimos cinco anos.
  • Corrigir pela Selic, na linha do Tema 810 do STF.
Tamanho da conta e respaldo

Quatro referências e três teses.

62,5%teto da GRAM sobre o soldo
jan/2022primeiro mês pago aos militares
R$ 946,90diferença no caso real desta página
5 anosalcance da devolução
Tese 1

A GRAM tem natureza indenizatória

Câmaras de Direito Público do TJRJ vêm reconhecendo que a gratificação remunera risco, não trabalho, e por isso fica fora da base do Imposto de Renda.

Tese 2

O desconto pode parar antes do fim do processo

Quando presentes os requisitos, cabe pedido de tutela para suspender as retenções seguintes enquanto a ação tramita.

Tese 3

A devolução sai corrigida

O valor retido no período recuperável é devolvido com atualização, seguindo os índices fixados no Tema 810 do STF.

Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual e não há promessa de resultado.

Simulador

Faça a conta com os seus números.

A estimativa da restituição considera a retirada da GRAM da base de cálculo do Imposto de Renda. Para isso, são utilizados os dados das declarações de 2022 a 2025 e aplicada a alíquota efetiva sobre a nova base de cálculo, apurando-se a diferença de imposto a restituir.

Antes de começar

Tenha o contracheque à mão

  • O valor mensal da linha GRAM.
  • Desde quando ela aparece no seu contracheque.
  • A alíquota de IR aplicada a você.
Sua estimativa
R$ ██.███ Preencha os campos acima e toque no botão.
IR retido (nominal)R$ ·
+ correção Selic (estimada)R$ ·

Simulação ilustrativa e não vinculante. A correção pela Selic é aproximada por taxa média. O valor real depende de análise individual e de decisão judicial.

O boato que circula nos batalhões

"Quem processa pedindo que se retire o desconto de IR da GRAM vai deixar de receber a gratificação na reserva."

Não é o que a lei estabelece, e isso pode ser verificado em três pontos.

Esse receio é compreensível e já levou muitos militares a suportarem, por medo, um desconto que vem sendo questionado judicialmente.

Mas é importante separar as coisas: a ação para afastar o Imposto de Renda sobre a GRAM não altera o direito à própria gratificação. A composição dos proventos é definida pela legislação estadual, e a discussão judicial sobre a tributação da GRAM não altera os termos da lei.

Ou seja: questionar o desconto do Imposto de Renda não significa questionar ou renunciar à GRAM na inatividade.

Ponto 01

A gratificação está na lei dos proventos

A Lei nº 279/79, com a redação da Lei 9.537/2021, inclui a GRAM na remuneração do militar inativo e do pensionista. Isso decorre da lei, com ou sem processo.

Lei 279/79 · redação dada pela Lei 9.537/2021
Ponto 02

A discussão é tributária, não estatutária

O pedido trata de um imposto. Retirar a verba da inatividade exigiria outra lei, aprovada pela Assembleia Legislativa. Sentença sobre IR não faz isso.

CTN art. 43
Ponto 03

Exercer um direito não gera represália

Nenhum militar pode ser prejudicado por levar uma questão tributária ao Judiciário. É garantia constitucional de petição e de acesso à Justiça.

CF art. 5º, XXXIV e XXXV

O risco real é o de ficar parado

Se a lei mudar algum dia, muda para todos! Para quem processou e para quem não processou. Não entrar não protege ninguém: só mantém o desconto ativo mês após mês e vai empurrando o retroativo para perto da prescrição.

Vale para a reserva também: quem já passou à inatividade e recebe a GRAM nos proventos sofre a mesma retenção, e pode discutir o imposto continuando a receber a gratificação normalmente. As duas coisas convivem no mesmo contracheque.

Tire suas dúvidas conosco

O prazo para recuperar os valores indevidamente descontados continua correndo. A cada mês que passa, um mês deixa de fazer parte do período que você poderá cobrar judicialmente. Quanto antes você agir, maior poderá ser a restituição.

· carregando… Prescrição quinquenal: prazo de cinco anos

O seu retroativo tem uma data para começar a se perder.

Os descontos começaram em janeiro de 2022. Como, em regra, é possível recuperar valores dos cinco anos anteriores em ações contra a Fazenda Pública, o valor descontado em janeiro de 2022 poderá ser cobrado até janeiro de 2027. A partir daí, a cada mês que passa, você perderá um mês de restituição. Por isso, quanto antes a ação for ajuizada, maior será o período de valores que poderá ser recuperado.

jan/2022jan/2027
meses mais antigos: são os primeiros a sair da conta
Calcule sua restituição
Quem conduz e o que muda na sua vida

Um escritório que atua pela sua causa, sem interferir na sua carreira.

Michele Zerbone Sociedade Individual de Advocacia

Michele Zerbone Sociedade Individual de Advocacia

OAB/RJ 231.848 · Niterói/RJ

Advocacia especializada em Direito Público, Administrativo e Financeiro, com atuação concentrada em demandas de militares do PMERJ e do CBMERJ.

A atuação é exclusivamente jurídica: a ação discute o direito questionado, sem interferir na carreira, na função ou na condição do militar.

Do primeiro atendimento ao recebimento dos valores reconhecidos, cada etapa é acompanhada de perto, com comunicação direta ao cliente sobre o andamento do processo.

"Isso respinga na minha carreira?"

Não respinga. É uma discussão tributária contra o Estado, igual à de qualquer contribuinte. Não gera anotação funcional, não aparece na sua ficha e o que conversamos fica protegido pelo sigilo profissional.

Sem anotação funcional Direito de qualquer contribuinte Sigilo advogado-cliente
Perguntas que chegam todo dia

Direto ao ponto.

A simulação e a análise do contracheque custam alguma coisa?

Não. Tanto a estimativa quanto a leitura do seu contracheque são gratuitas e sem compromisso.

Quem está na reserva também pode pedir?

Pode, desde que tenha recebido a GRAM com retenção de IR, seja no período de atividade a partir de janeiro de 2022, seja hoje, nos proventos. A análise é feita caso a caso.

Quanto tempo leva?

Depende da vara e da fase do processo; não existe prazo fixo. Quando cabível, pedimos tutela para interromper as retenções seguintes já no início.

Como o dinheiro chega até mim?

Por depósito judicial, via RPV (Requisição de Pequeno Valor) até o teto estadual, ou por precatório acima dele.

Preciso ir a alguma audiência ou ao fórum?

Em regra não. É uma ação documental: o contracheque e os documentos pessoais sustentam o pedido.

Entrar na Justiça faz eu perder a GRAM na reserva?

Não existe base legal para isso. A gratificação consta da lei que define os proventos do inativo e a ação discute apenas o Imposto de Renda. Veja os três pontos ↑

Análise gratuita · resposta da nossa equipe

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