Tese já pacificada nos tribunais do Rio de Janeiro
A Gratificação de Risco de Atividade Militar foi instituída para compensar uma condição que distingue a atividade militar: a exposição permanente a risco.
Se a parcela possui natureza indenizatória, não há fundamento para tratá-la como renda tributável. Essa é a tese discutida judicialmente e que vem sendo reconhecida em decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A ação não busca retirar a GRAM. Busca afastar a tributação indevida e recuperar valores de Imposto de Renda descontados sobre essa parcela.
"Processar pode fazer eu perder a GRAM na reserva?" Veja o que realmente acontece ↓
Desde janeiro de 2022, o desconto de Imposto de Renda sobre a GRAM se repete mês após mês. E os valores indevidamente pagos podem ser recuperados, respeitado o período de até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).
Abaixo, apresentamos um contracheque real de julho de 2026, de um 2º Sargento do Corpo de Bombeiros, com os dados pessoais e bancários devidamente ocultados.
Pegue o seu e compare. Procure a GRAM entre as vantagens recebidas e, logo depois, observe o cálculo do Imposto de Renda: a base de incidência inclui a gratificação. A informação que você precisa para identificar o desconto já está no seu contracheque.
É quase metade de todo o imposto retido, e ela existe porque a gratificação paga pelo risco entrou na base de cálculo.
Contracheque real de julho/2026, com toda a identificação removida. As consignações particulares foram agrupadas e ocultadas, só o total entra na soma. O total acima projeta a mesma diferença mês a mês desde janeiro de 2022; no caso concreto, o valor varia conforme a GRAM de cada competência e ainda recebe correção pela Selic.
O ajuizamento da ação também não exige pagamento antecipado de honorários. Os honorários advocatícios serão devidos somente quando houver recebimento de valores decorrentes da ação, conforme as condições previamente estabelecidas no contrato.
Você não precisa pagar para começar. A remuneração do escritório está vinculada ao resultado financeiro obtido na ação.
Enviar meus documentosA Lei Estadual nº 9.537/2021 alterou a Lei nº 279/79 e criou a GRAM, devida ao militar em razão das peculiaridades e da exposição permanente ao risco inerente à carreira. O pagamento começou a aparecer nos contracheques em janeiro de 2022.
A questão é simples: a GRAM não remunera um trabalho maior. Ela compensa um risco suportado pelo militar.
Por isso, possui natureza indenizatória: não representa um novo ganho patrimonial, mas uma compensação pelo risco da atividade. E, sem acréscimo patrimonial, não há renda a ser tributada pelo Imposto de Renda.
Verba de natureza indenizatória não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda. Linha adotada em julgados recentes de Câmaras de Direito Público do TJRJ, com apoio no art. 43 do Código Tributário Nacional.
A gratificação nasce da exposição do militar ao risco de morrer em atividade, e é essa a razão de existir dela.
Indenização recompõe uma perda. O Imposto de Renda só alcança renda e acréscimo patrimonial.
Cessa o desconto daqui para a frente e devolve-se o retido nos últimos cinco anos, corrigido.
Câmaras de Direito Público do TJRJ vêm reconhecendo que a gratificação remunera risco, não trabalho, e por isso fica fora da base do Imposto de Renda.
Quando presentes os requisitos, cabe pedido de tutela para suspender as retenções seguintes enquanto a ação tramita.
O valor retido no período recuperável é devolvido com atualização, seguindo os índices fixados no Tema 810 do STF.
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual e não há promessa de resultado.
A estimativa da restituição considera a retirada da GRAM da base de cálculo do Imposto de Renda. Para isso, são utilizados os dados das declarações de 2022 a 2025 e aplicada a alíquota efetiva sobre a nova base de cálculo, apurando-se a diferença de imposto a restituir.
Simulação ilustrativa e não vinculante. A correção pela Selic é aproximada por taxa média. O valor real depende de análise individual e de decisão judicial.
Não é o que a lei estabelece, e isso pode ser verificado em três pontos.
Esse receio é compreensível e já levou muitos militares a suportarem, por medo, um desconto que vem sendo questionado judicialmente.
Mas é importante separar as coisas: a ação para afastar o Imposto de Renda sobre a GRAM não altera o direito à própria gratificação. A composição dos proventos é definida pela legislação estadual, e a discussão judicial sobre a tributação da GRAM não altera os termos da lei.
Ou seja: questionar o desconto do Imposto de Renda não significa questionar ou renunciar à GRAM na inatividade.
A Lei nº 279/79, com a redação da Lei 9.537/2021, inclui a GRAM na remuneração do militar inativo e do pensionista. Isso decorre da lei, com ou sem processo.
Lei 279/79 · redação dada pela Lei 9.537/2021O pedido trata de um imposto. Retirar a verba da inatividade exigiria outra lei, aprovada pela Assembleia Legislativa. Sentença sobre IR não faz isso.
CTN art. 43Nenhum militar pode ser prejudicado por levar uma questão tributária ao Judiciário. É garantia constitucional de petição e de acesso à Justiça.
CF art. 5º, XXXIV e XXXVSe a lei mudar algum dia, muda para todos! Para quem processou e para quem não processou. Não entrar não protege ninguém: só mantém o desconto ativo mês após mês e vai empurrando o retroativo para perto da prescrição.
Vale para a reserva também: quem já passou à inatividade e recebe a GRAM nos proventos sofre a mesma retenção, e pode discutir o imposto continuando a receber a gratificação normalmente. As duas coisas convivem no mesmo contracheque.
O prazo para recuperar os valores indevidamente descontados continua correndo. A cada mês que passa, um mês deixa de fazer parte do período que você poderá cobrar judicialmente. Quanto antes você agir, maior poderá ser a restituição.
· carregando… Prescrição quinquenal: prazo de cinco anosOs descontos começaram em janeiro de 2022. Como, em regra, é possível recuperar valores dos cinco anos anteriores em ações contra a Fazenda Pública, o valor descontado em janeiro de 2022 poderá ser cobrado até janeiro de 2027. A partir daí, a cada mês que passa, você perderá um mês de restituição. Por isso, quanto antes a ação for ajuizada, maior será o período de valores que poderá ser recuperado.
Advocacia especializada em Direito Público, Administrativo e Financeiro, com atuação concentrada em demandas de militares do PMERJ e do CBMERJ.
A atuação é exclusivamente jurídica: a ação discute o direito questionado, sem interferir na carreira, na função ou na condição do militar.
Do primeiro atendimento ao recebimento dos valores reconhecidos, cada etapa é acompanhada de perto, com comunicação direta ao cliente sobre o andamento do processo.
Não respinga. É uma discussão tributária contra o Estado, igual à de qualquer contribuinte. Não gera anotação funcional, não aparece na sua ficha e o que conversamos fica protegido pelo sigilo profissional.
Não. Tanto a estimativa quanto a leitura do seu contracheque são gratuitas e sem compromisso.
Pode, desde que tenha recebido a GRAM com retenção de IR, seja no período de atividade a partir de janeiro de 2022, seja hoje, nos proventos. A análise é feita caso a caso.
Depende da vara e da fase do processo; não existe prazo fixo. Quando cabível, pedimos tutela para interromper as retenções seguintes já no início.
Por depósito judicial, via RPV (Requisição de Pequeno Valor) até o teto estadual, ou por precatório acima dele.
Em regra não. É uma ação documental: o contracheque e os documentos pessoais sustentam o pedido.
Não existe base legal para isso. A gratificação consta da lei que define os proventos do inativo e a ação discute apenas o Imposto de Renda. Veja os três pontos ↑
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